AREsp 1922735 - ACORDAO

AREsp 1922735 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante repetiu a deficiência de não impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015), sendo manifesto o caráter inadmissível do recurso, o que justifica a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AVYLLA MACOY MOURA DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Art. 932, III, Condição De Depósito Para Interposição De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Condição De Depósito Para Interposição De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AVYLLA MACOY MOURA DE LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ para inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante repetiu a deficiência de não impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015), sendo manifesto o caráter inadmissível do recurso, o que justifica a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015