Rcl 38114 - DECISAO

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A reclamação não visa preservar competência nem garantir autoridade de decisão do STJ, mas reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; a decisão que negou seguimento ao recurso especial não se baseou em matéria submetida ao regime de recursos repetitivos, de modo que o agravo interno é manifestamente inadmissível e o recurso cabível seria o agravo nos próprios autos (art. 1.042 CPC/2015); inexistindo hipótese de fungibilidade por erro grosseiro, torna-se devida a manutenção do acórdão recorrido e a reclamação não deve prosperar.

Parties
Reclamante: Mecânica Rocha Car Ltda; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Seguimento
Outcome
Nego seguimento à reclamação
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Cédula De Crédito Bancário, Multa Art. 1.021 §4º Do CPC
Processo Civil Recurso Especial Reclamação Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmulas 7 E 83 Do STJ Cédula De Crédito Bancário Multa Art. 1.021 §4º Do CPC

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Parties

Mecânica Rocha Car Ltda

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão que não admitiu recurso especial sem análise de matéria submetida à sistemática de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na indicação do recurso
  3. 3 Possibilidade de utilização da reclamação para preservar competência e autoridade de decisões do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não visa preservar competência nem garantir autoridade de decisão do STJ, mas reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; a decisão que negou seguimento ao recurso especial não se baseou em matéria submetida ao regime de recursos repetitivos, de modo que o agravo interno é manifestamente inadmissível e o recurso cabível seria o agravo nos próprios autos (art. 1.042 CPC/2015); inexistindo hipótese de fungibilidade por erro grosseiro, torna-se devida a manutenção do acórdão recorrido e a reclamação não deve prosperar.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação

Orders

  • Nego seguimento à reclamação.
  • Intimem-se.