AREsp 1910761 - DECISAO

AREsp 1910761 - DECISAO

O tribunal reconsiderou a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial, mas negou provimento ao recurso especial por considerar que a pretensão de exame de matéria constitucional não é própria do recurso especial e que o recorrente não demonstrou de forma específica e inequívoca a contrariedade às normas infraconstitucionais apontadas, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284 do STF; assim, mantida a improcedência do apelo nobre quanto ao pedido revisional no STJ.

Parties
Autor: ALEX GARAIS RIBEIRO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial (apelo nobre).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Deposito De Valores Incontroversos, Efeitos Da Mora, Alienação Fiduciária, Revisional De Contrato
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário/financeiro Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Admissibilidade Recursal +5 more

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Parties

ALEX GARAIS RIBEIRO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria constitucional e competência para seu exame em recurso especial
  2. 2 Exigência de fundamentação específica para demonstração de ofensa a dispositivos infraconstitucionais
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF à hipótese de alegação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

O tribunal reconsiderou a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial, mas negou provimento ao recurso especial por considerar que a pretensão de exame de matéria constitucional não é própria do recurso especial e que o recorrente não demonstrou de forma específica e inequívoca a contrariedade às normas infraconstitucionais apontadas, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284 do STF; assim, mantida a improcedência do apelo nobre quanto ao pedido revisional no STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial (apelo nobre).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por ALEX GARAIS RIBEIRO