AREsp 1881902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 544, §4º, I, do CPC/73 e da jurisprudência consolidada do STJ (incidência, por analogia, da Súmula 182), a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mormente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ELIZABETH ROSA LAISNER PRATA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ELIZABETH ROSA LAISNER PRATA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 544, §4º, I, do CPC/73 e da jurisprudência consolidada do STJ (incidência, por analogia, da Súmula 182), a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mormente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto à não admissão do recurso especial