AREsp 1945247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões deduzidas não infirmaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ por analogia), sendo a decisão de inadmissibilidade incindível e exigindo impugnação em sua integralidade.

Parties
Agravante: DILTON ROGÉRIO DA SILVA JÚNIOR; Agravante: PAULO ROBERTO BATISTA PEREIRA; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DILTON ROGÉRIO DA SILVA JÚNIOR

Agravante

PAULO ROBERTO BATISTA PEREIRA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e incindível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões deduzidas não infirmaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ por analogia), sendo a decisão de inadmissibilidade incindível e exigindo impugnação em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade