AREsp 1873363 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 123/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ por afrontar reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno