AREsp 1832992 - DECISAO

AREsp 1832992 - DECISAO

Diante da argumentação trazida, deu-se provimento ao agravo interno para exercer o juízo de retratação facultado pelo art. 259 do RISTJ, tornando sem efeito a decisão de fls. 434-440.

Parties
Agravante: União; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 259 Do Ristj)
Outcome
Agravo interno provido; juízo de retratação exercido; decisão de fls. 434-440 tornada sem efeito.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Modulação De Efeitos, Mudança Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Constitucional Agravo Interno Juízo De Retratação Modulação De Efeitos Mudança Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 259 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de questões infraconstitucionais não analisadas pelo STF no RE n. 574.706/PR
  2. 2 pedido de modulação de efeitos no STF nos termos do art. 27 da Lei n. 9.868/1998
  3. 3 impacto da mudança de jurisprudência do STF sobre segurança jurídica e legalidade tributária

Ratio Decidendi

Diante da argumentação trazida, deu-se provimento ao agravo interno para exercer o juízo de retratação facultado pelo art. 259 do RISTJ, tornando sem efeito a decisão de fls. 434-440.

Court Disposition

Agravo interno provido; juízo de retratação exercido; decisão de fls. 434-440 tornada sem efeito.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Exercer o juízo de retratação nos termos do art. 259 do RISTJ