REsp 1919150 - DECISAO

REsp 1919150 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, por entender que sua aplicação não é automática diante do desprovimento unânime do agravo interno, exigindo-se fundamentação que demonstre abuso ou caráter manifestamente protelatório; a pretensão relativa ao art. 1.012, §1º, II, do CPC foi prejudicada em razão do julgamento do acórdão de apelação já aposto aos autos.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO ANTÔNIO SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Multa Processual, Cumprimento Provisório De Sentença, Perda Da Natureza Alimentar, Justiça Gratuita
Processual Civil Agravo Interno Efeito Suspensivo Multa Processual Cumprimento Provisório De Sentença Perda Da Natureza Alimentar Justiça Gratuita

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Parties

ROGÉRIO ANTÔNIO SCHNEIDER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 11, 1.012, §1º, II, e §2º, e 1.021, §4º, do CPC
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC em razão de desprovimento unânime do agravo interno
  3. 3 concessão de efeito suspensivo à apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, por entender que sua aplicação não é automática diante do desprovimento unânime do agravo interno, exigindo-se fundamentação que demonstre abuso ou caráter manifestamente protelatório; a pretensão relativa ao art. 1.012, §1º, II, do CPC foi prejudicada em razão do julgamento do acórdão de apelação já aposto aos autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.
  • Prejudicado o recurso especial quanto à violação ao art. 1.012, §1º, II, do CPC.