REsp 1922318 - DECISAO

REsp 1922318 - DECISAO

A Corte de origem aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC sem fundamentação que demonstrasse abuso ou intuito protelatório na interposição do agravo interno; como a aplicação dessa multa não é automática e demanda fundamentação específica, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso e afastou a multa.

Parties
Recorrente: ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Necessidade De Fundamentação, Incidência Automática Da Multa
Processual Civil Direito Minerário Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Necessidade De Fundamentação Incidência Automática Da Multa

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Parties

ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência automática da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de fundamentação para demonstrar uso indevido do direito de recorrer

Ratio Decidendi

A Corte de origem aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC sem fundamentação que demonstrasse abuso ou intuito protelatório na interposição do agravo interno; como a aplicação dessa multa não é automática e demanda fundamentação específica, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso e afastou a multa.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e afastar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.
  • Intimem-se.