AREsp 1981000 - DECISAO

AREsp 1981000 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou fundamento autônomo e suficiente não atacado, sendo aplicável a Súmula 283/STF; o agravante não demonstrou prejuízo decorrente do julgamento monocrático, e o processamento via agravo interno é suficiente para sanar eventual vício, autorizando o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VANDERLEI CHILANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Julgamento Monocrático, Quantum Indenizatório, Súmula 283/stf, Art. 932, Inciso IV, CPC
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Julgamento Monocrático Quantum Indenizatório Súmula 283/stf Art. 932, Inciso Iv, CPC

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Parties

VANDERLEI CHILANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação do julgamento monocrático à luz do art. 932, IV, CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 prejuízo como requisito para alegação de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou fundamento autônomo e suficiente não atacado, sendo aplicável a Súmula 283/STF; o agravante não demonstrou prejuízo decorrente do julgamento monocrático, e o processamento via agravo interno é suficiente para sanar eventual vício, autorizando o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.