AREsp 1938579 - DECISAO

AREsp 1938579 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática quanto à tempestividade, mas negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial, via de regra, não é cabível para reexaminar decisão que defere ou indefere medida liminar/cautelar (aplicação por analogia da Súmula 735 do STF) e porque a análise dos requisitos da tutela antecipada demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável nesta instância por força da Súmula 7 do STJ; ademais, não restou configurada negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: ERCILINA BORGES DE SOUSA PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Cautelar De Sequestro, Tutela Antecipada, Tempestividade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Cautelar De Sequestro Tutela Antecipada Tempestividade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

ERCILINA BORGES DE SOUSA PRUDENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno
  2. 2 cabimento de recurso especial para reexame de medida liminar/cautelar
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática quanto à tempestividade, mas negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial, via de regra, não é cabível para reexaminar decisão que defere ou indefere medida liminar/cautelar (aplicação por analogia da Súmula 735 do STF) e porque a análise dos requisitos da tutela antecipada demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável nesta instância por força da Súmula 7 do STJ; ademais, não restou configurada negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão impugnada.
  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.