AREsp 1926287 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não atacou de forma específica o fundamento único adotado na decisão agravada (princípio da dialeticidade), de acordo com o art. 1.021, §1º do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa recursal neste momento.
- Parties
- Agravante/demandada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/15, Art. 1.042 Do Cpc/15, Não Conhecimento Por Ausência De Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Agravante/demandada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade do art.1.021, §1º do CPC/15 e da Súmula 182/STJ ao caso
- 3 aplicabilidade de multa recursal prevista no art.1.021, §4º do CPC/15
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não atacou de forma específica o fundamento único adotado na decisão agravada (princípio da dialeticidade), de acordo com o art. 1.021, §1º do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa recursal neste momento.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- não se admite o agravo interno
- deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment