AREsp 1951752 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e não atendendo ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sobre Agravo Interno
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Cobrança Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo/recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e não atendendo ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo do recurso especial.