REsp 1936316 - ACORDAO

REsp 1936316 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e aplicada nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, implicando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e aplicada nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, implicando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno