AREsp 1497992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a denegatória de seguimento do recurso especial foi publicada após a vigência do CPC/2015, incidindo a regra de que, quando a negativa se funda na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo, o remédio cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, não o agravo do art. 1.042; além disso, não há pontos do recurso especial dissociados do tema repetitivo que autorizem agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: C.H.M. DE OLIVEIRA CALÇADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tema Repetitivo, Cpc/2015, Lei Complementar 105/2001, Sigilo Bancário
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tema Repetitivo Cpc/2015 Lei Complementar 105/2001 Sigilo Bancário

Case Brief

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Parties

C.H.M. DE OLIVEIRA CALÇADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 aplicação do art. 1.030, §2º e do art. 1.042 do CPC/2015 quanto ao cabimento recursal
  3. 3 existência ou não de tópicos recursais dissociados do tema repetitivo no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a denegatória de seguimento do recurso especial foi publicada após a vigência do CPC/2015, incidindo a regra de que, quando a negativa se funda na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo, o remédio cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, não o agravo do art. 1.042; além disso, não há pontos do recurso especial dissociados do tema repetitivo que autorizem agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.