AREsp 1926833 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, configurando violação ao princípio da dialeticidade e ao comando do art. 1.021, §1º, do CPC/15, além da incidência do óbice da Súmula 182/STJ; em acréscimo, a decisão agravada observou a Súmula 281 do STF quanto ao manejo de recurso especial contra decisão monocrática.

Parties
Agravantes: GERALDO SAEBEL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Imissão Na Posse
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 281/stf Imissão Na Posse

Case Brief

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Parties

GERALDO SAEBEL E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 impedimento de conhecimento do agravo por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, configurando violação ao princípio da dialeticidade e ao comando do art. 1.021, §1º, do CPC/15, além da incidência do óbice da Súmula 182/STJ; em acréscimo, a decisão agravada observou a Súmula 281 do STF quanto ao manejo de recurso especial contra decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.