RMS 64127 - ACORDAO

RMS 64127 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ, razão pela qual o recurso não cumpriu o ônus da dialeticidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Mandado De Segurança, Ação Civil Pública, Ônus Da Fazenda Pública
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Mandado De Segurança Ação Civil Pública Ônus Da Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão atacada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 definição de responsabilidade por ônus em ação civil pública proposta pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ, razão pela qual o recurso não cumpriu o ônus da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.