AREsp 1913401 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (dissociação entre as razões recursais e o acórdão recorrido), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório.

Parties
Agravante: SISTEMA FÁCIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - BELO HORIZONTE VII
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Súmula 7/stj

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Parties

SISTEMA FÁCIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - BELO HORIZONTE VII

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15
  3. 3 pedido de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (dissociação entre as razões recursais e o acórdão recorrido), atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.