AREsp 1953851 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu a subida do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e o óbice consolidado na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravantes: AUCELEIR CARDOSO DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

AUCELEIR CARDOSO DE SOUZA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 para determinar o não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu a subida do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e o óbice consolidado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.