AREsp 1889138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório (datas dos cheques, ausência de recibos e de memória de cálculo específica), afastou a prescrição e o excesso de execução; a alteração dessas conclusões demandaria reexame de prova e revolvimento do contexto fático, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos e rejeitou-se a aplicação automática da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCELO DOMINGOS VEIGA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Cheques, Prescrição, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Cheques Prescrição Excesso De Execução +3 more

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Parties

MARCELO DOMINGOS VEIGA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de revolver matéria fático-probatória
  2. 2 prescrição de cheques
  3. 3 caráter do excesso de execução e necessidade de memória de cálculo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório (datas dos cheques, ausência de recibos e de memória de cálculo específica), afastou a prescrição e o excesso de execução; a alteração dessas conclusões demandaria reexame de prova e revolvimento do contexto fático, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos e rejeitou-se a aplicação automática da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.