AREsp 1878652 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, com fundamentação clara e suficiente, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (notadamente Súmulas 543 e 83) no sentido de admitir restituição parcial em rescisão por parte do comprador e vedar a retenção das arras confirmatórias, não se configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.

Parties
Agravante: JFE 35 Empreendimento Imobiliário Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Arras Confirmatórias, Retenção De Valores, Leilão Extrajudicial, Juros De Mora, Omissão De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Agravo Interno Recurso Especial Rescisão Contratual Arras Confirmatórias +4 more

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Parties

JFE 35 Empreendimento Imobiliário Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de 80% dos valores pagos em ação de rescisão contratual
  2. 2 retenção de arras confirmatórias na resolução do contrato
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, com fundamentação clara e suficiente, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (notadamente Súmulas 543 e 83) no sentido de admitir restituição parcial em rescisão por parte do comprador e vedar a retenção das arras confirmatórias, não se configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que havia mantido a restituição de 80% dos valores pagos e a aplicação da jurisprudência do STJ