AREsp 1845571 - DECISAO

AREsp 1845571 - DECISAO

Nos termos do artigo 259, § 6º, do RISTJ, reconsidera‑se a decisão de fls. 635-642, determinando publicação e intimação para que os autos retornem conclusos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Decisão de fls. 635-642 reconsiderada nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ.
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Repercussão Geral Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282/STF, n. 356/STF e n. 284/STF
  3. 3 necessidade de adaptação do acórdão regional ao entendimento do STF sobre exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS (RE n. 574.706)

Ratio Decidendi

Nos termos do artigo 259, § 6º, do RISTJ, reconsidera‑se a decisão de fls. 635-642, determinando publicação e intimação para que os autos retornem conclusos.

Court Disposition

Decisão de fls. 635-642 reconsiderada nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 635-642.
  • Após publicação e intimação, façam‑me novamente conclusos os autos.