AREsp 1938444 - DECISAO

AREsp 1938444 - DECISAO

O relator exerceu o juízo de retratação previsto no Regimento Interno do STJ, reconheceu que havia fundamento suficiente no acórdão recorrido (ausência de juntada da apólice pelo réu, ônus seu nos termos do art. 373, II, CPC) que não foi impugnado, aplicando por analogia a Súmula 283/STF para impedir recurso que não atacou todos os fundamentos suficientes, e concluiu que, diante do propósito de prequestionamento demonstrado, os embargos de declaração não poderiam ser considerados protelatórios nos termos da Súmula 98/STJ; por isso conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, remetendo o restante ao exame do...

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Com Exercício Do Juízo De Retratação (art. 259, § 6º, Ristj); Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Remessa Para Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravamento interno conhecido; agravo provido em parte; conhecido do agravo e parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; remessa para exame do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Ônus De Produção De Provas (juntada De Apólice), Súmulas (98/stj; 283/stf)
Processo Civil Direito Civil Seguros Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração +2 more

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Com Exercício Do Juízo De Retratação (art. 259, § 6º, Ristj); Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Remessa Para Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF quando há fundamento suficiente não impugnado
  3. 3 incidência ou afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em razão do caráter protelatório ou de prequestionamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O relator exerceu o juízo de retratação previsto no Regimento Interno do STJ, reconheceu que havia fundamento suficiente no acórdão recorrido (ausência de juntada da apólice pelo réu, ônus seu nos termos do art. 373, II, CPC) que não foi impugnado, aplicando por analogia a Súmula 283/STF para impedir recurso que não atacou todos os fundamentos suficientes, e concluiu que, diante do propósito de prequestionamento demonstrado, os embargos de declaração não poderiam ser considerados protelatórios nos termos da Súmula 98/STJ; por isso conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, remetendo o restante ao exame do...

Court Disposition

Agravamento interno conhecido; agravo provido em parte; conhecido do agravo e parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; remessa para exame do recurso especial

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 441/444 e-STJ
  • Conhece-se do agravo interno e dá-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015