AREsp 1895915 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e consistente a todos os fundamentos invocados pela Presidência do STJ, especialmente quanto à deficiência do cotejo analítico e à ausência de similitude fática, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção do óbice da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRO LIMA FERREIRA; Agravante: ANDRESSA LIMA FERREIRA; Autor: CONDOMINIO ADRIANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
- Outcome
- não conheço do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Súmula 182/stj, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Case Brief
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Parties
ALEXANDRO LIMA FERREIRA
Agravante
ANDRESSA LIMA FERREIRA
Agravante
CONDOMINIO ADRIANA
Autor
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
- 2 deficiência de cotejo analítico entre acórdãos
- 3 ausência de similitude fática
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e consistente a todos os fundamentos invocados pela Presidência do STJ, especialmente quanto à deficiência do cotejo analítico e à ausência de similitude fática, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção do óbice da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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