AREsp 1909205 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ (inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada).
- Parties
- Agravante: Estado de Alagoas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Fundamentos Não Impugnados
Case Brief
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Parties
Estado de Alagoas
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de confronto específico aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Admissibilidade do agravo interno quando não impugnados todos os fundamentos da decisão atacada
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não confrontou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ (inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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