AREsp 1954284 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabendo a aplicação da Súmula 182 do STJ e observância da Súmula 281 do STF quanto à necessidade de recursos ordinários no tribunal de origem.

Parties
Agravante: PATRÍCIA DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação REVISIONAL / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 281/stf Admissibilidade

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação REVISIONAL / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 necessidade de interposição dos recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabendo a aplicação da Súmula 182 do STJ e observância da Súmula 281 do STF quanto à necessidade de recursos ordinários no tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que negou provimento ao reclamo