AREsp 1879061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas (cerceamento de defesa e prescrição intercorrente) demandariam reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, e o recurso se submete ao Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Cerceamento De Defesa, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Cerceamento De Defesa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa dependente de reexame probatório
  3. 3 Prescrição intercorrente e suspensão por adesão ao parcelamento (REFIS/Lei 11.941/09)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas (cerceamento de defesa e prescrição intercorrente) demandariam reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, e o recurso se submete ao Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.