AREsp 1901785 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, a matéria demandaria reexame de prova e enquadra-se nos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravantes: Anderson Alexandre Olívio e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Gratuidade De Justiça Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Anderson Alexandre Olívio e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices ao recurso
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (impossibilidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, a matéria demandaria reexame de prova e enquadra-se nos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido