REsp 1948643 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente diversos fundamentos da decisão agravada (fundamentação ausente/deficiente, ausência de prequestionamento, fundamento do acórdão não impugnado, reexame de fatos e provas, e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo que não enfrenta pontualmente os fundamentos atacados.

Parties
Recorrido / Autor: CRISTIANO HENRIQUE SALES DE SANTANA; Recorrida / Autora: RAYSSA SALES DE SANTANA; Agravante / Recorrente: ETOLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Resolução Contratual, Danos Morais, Danos Materiais, Impugnação Específica, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Resolução Contratual Danos Morais Danos Materiais Impugnação Específica +1 more

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Parties

CRISTIANO HENRIQUE SALES DE SANTANA

Recorrido / Autor

RAYSSA SALES DE SANTANA

Recorrida / Autora

ETOLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ (fundamentação ausente/deficiente e ausência de prequestionamento)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente diversos fundamentos da decisão agravada (fundamentação ausente/deficiente, ausência de prequestionamento, fundamento do acórdão não impugnado, reexame de fatos e provas, e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo que não enfrenta pontualmente os fundamentos atacados.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.