EAREsp 1938536 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015); ademais, a mera improcedência do agravo interno não autoriza, por si só, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo necessária a demonstração do manifesto descabimento do recurso, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: SPE Silvia Pozzana - Empreendimento Imobiliário Ltda.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
agora provimento ao agravo interno foi negado (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

SPE Silvia Pozzana - Empreendimento Imobiliário Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do improvimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015); ademais, a mera improcedência do agravo interno não autoriza, por si só, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo necessária a demonstração do manifesto descabimento do recurso, o que não ocorreu.

Court Disposition

agora provimento ao agravo interno foi negado (agravo interno desprovido)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.