AREsp 1901850 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada: o agravante não indicou expressamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão do TJ/SP (aplicando-se a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos apontados (art. 1.025 CPC/15 e Súmula 211/STJ), e a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EVALDO URCEZINO DA COSTA; Agravado: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Inexigibilidade De Débito Danos Morais Prequestionamento +3 more

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Parties

EVALDO URCEZINO DA COSTA

Agravante

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão na prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada: o agravante não indicou expressamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão do TJ/SP (aplicando-se a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos apontados (art. 1.025 CPC/15 e Súmula 211/STJ), e a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que negou provimento ao recurso especial.