AREsp 1866004 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e por aplicação da Súmula 182/STJ; não se aplicou, porém, a multa recursal por não se constatar intuito meramente protelatório.

Parties: Agravante: JUDITH PEREIRA GALINDO COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2021
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido (decisão Colegiada Pela QUARTA Turma)
Outcome: agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Multa Recursal

Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Multa Recursal

Case Brief

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Parties

JUDITH PEREIRA GALINDO COSTA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido (decisão Colegiada Pela QUARTA Turma)

Legal Issues

1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15
2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
3 Aplicação ou não da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 no presente caso