REsp 1943776 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente e de forma consistente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência das Súmulas 5 e 568/STJ e ao entendimento firmado sobre lucros cessantes e dano moral; nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PINHEIRO GUIMARAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Autor: ALEX SANDRO GASPARETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (sobre Ação Indenizatória) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Lucros Cessantes, Reexame De Fatos, Impugnação Específica De Decisão
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Lucros Cessantes Reexame De Fatos +1 more

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Parties

PINHEIRO GUIMARAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

ALEX SANDRO GASPARETTO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (sobre Ação Indenizatória) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica necessária em agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ quanto a lucros cessantes presumidos
  3. 3 Configuração de dano moral por simples inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente e de forma consistente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência das Súmulas 5 e 568/STJ e ao entendimento firmado sobre lucros cessantes e dano moral; nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno