REsp 1943077 - ACORDAO

REsp 1943077 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos presentes na decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; além disso, as matérias relativas à culpa exclusiva, à existência de cláusula contratual excluindo cobertura e ao valor da indenização demandam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo interno e foi aplicada multa processual.

Parties
Recorrente/agravante: VALDEMIRO MARTENDAL & CIA LTDA; Recorrente/agravante: VALDEMIRO MARTENDAL; Autora/recorrida: JOSETE TERESINHA DE LIMA; Litisdenunciante/seguradora: LIBERTY SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dano Moral, Litisdenunciação, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Seguro Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

VALDEMIRO MARTENDAL & CIA LTDA

Recorrente/agravante

VALDEMIRO MARTENDAL

Recorrente/agravante

JOSETE TERESINHA DE LIMA

Autora/recorrida

LIBERTY SEGUROS S/A

Litisdenunciante/seguradora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre revisão de fatos e provas (culpa exclusiva, cláusula contratual, quantum dos danos morais)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos presentes na decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; além disso, as matérias relativas à culpa exclusiva, à existência de cláusula contratual excluindo cobertura e ao valor da indenização demandam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo interno e foi aplicada multa processual.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.