AREsp 1860914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a conclusão adotada pelo tribunal de origem; a alteração exigida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado capaz de sustar a reforma (Súmula 283/STF), além de constar a sucessão processual dos herdeiros nos termos do art. 110 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS; Exequente/recorrido: SELOMAR MINUTO LOPES E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Medida Cautelar De Sustação De Protesto, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Representação Processual, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Medida Cautelar De Sustação De Protesto Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Representação Processual +3 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS

Agravante/recorrente

SELOMAR MINUTO LOPES E OUTRO

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da execução de honorários sucumbenciais em razão do falecimento do procurador que os fazia jus
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Efeito da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado para impedir a apreciação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a conclusão adotada pelo tribunal de origem; a alteração exigida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado capaz de sustar a reforma (Súmula 283/STF), além de constar a sucessão processual dos herdeiros nos termos do art. 110 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.