REsp 1828378 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, e porque a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompeu o prazo recursal, gerando a intempestividade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Intempestividade, Busca E Apreensão, Contrato De Financiamento Com Garantia Fiduciária, Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 intempestividade do recurso especial em razão de interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 comprovação da mora em contrato de financiamento com garantia fiduciária (menção)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, e porque a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompeu o prazo recursal, gerando a intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.