AREsp 1835636 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ), devendo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada pelo entendimento da Corte (aplicação da Súmula 182/STJ por analogia), atacar todos os pontos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial; a insuficiência de impugnação impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Cominatória, Cumprimento Provisório De Sentença, Princípio Da Dialeticidade
Previdência Privada Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Cominatória +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para indeferir agravo que não ataca todos os fundamentos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ), devendo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada pelo entendimento da Corte (aplicação da Súmula 182/STJ por analogia), atacar todos os pontos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial; a insuficiência de impugnação impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.