AREsp 1848875 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante limitou-se a alegações genéricas, não impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida nem demonstrando que não seria necessário o reexame de fatos e provas, e não indicando o dispositivo legal supostamente violado quanto aos honorários sucumbenciais; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, o agravo não deve ser conhecido, motivo pelo qual se negou provimento.

Parties
Agravante: ERANI RAMIRA DA ROCHA; Agravado: LUIZ XAVIER PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interposto por ERANI RAMIRA DA ROCHA
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Inépcia, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Súmulas 182/stj, 284/stf, 7/stj, 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Inépcia Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Sucumbenciais Gratuidade De Justiça +1 more

Case Brief

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Parties

ERANI RAMIRA DA ROCHA

Agravante

LUIZ XAVIER PINTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida conforme art.253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Inépcia do agravo por alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante limitou-se a alegações genéricas, não impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida nem demonstrando que não seria necessário o reexame de fatos e provas, e não indicando o dispositivo legal supostamente violado quanto aos honorários sucumbenciais; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, o agravo não deve ser conhecido, motivo pelo qual se negou provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interposto por ERANI RAMIRA DA ROCHA

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.