AREsp 1884653 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de indicação expressa e clara do dispositivo de lei federal alegadamente violado, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF, além de ser incabível recurso especial para alegação de violação do princípio da razoabilidade por não integrar o conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da CF/88.

Parties
Agravante/locatária: TIM S.A; Autor/locador: REINALDO ARMANDO DE TOLEDO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Despejo Por Denúncia Vazia, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Princípio Da Razoabilidade, Multa Cominatória (astreintes)
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Despejo Por Denúncia Vazia Deficiência De Fundamentação +3 more

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Parties

TIM S.A

Agravante/locatária

REINALDO ARMANDO DE TOLEDO LOPES

Autor/locador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 incabimento de recurso especial para alegação de violação de princípio (razoabilidade)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de indicação expressa e clara do dispositivo de lei federal alegadamente violado, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF, além de ser incabível recurso especial para alegação de violação do princípio da razoabilidade por não integrar o conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da CF/88.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.