AREsp 1833004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015, e aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade incindível e demandando impugnação integral.

Parties
Agravante: PAULO NIGRO POUSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

PAULO NIGRO POUSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015, e aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade incindível e demandando impugnação integral.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.