AREsp 1952599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e arrazoada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutou a incidência da Súmula nº 83 do STJ, violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC; aplicou-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3, pelo que se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Autor: CIPRIANO FERREIRA GOMES; Réu: BANCO ITAÚBMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, NCPC (cpc/2015), Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj NCPC (cpc/2015) Art. 932, Iii, NCPC

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Parties

CIPRIANO FERREIRA GOMES

Autor

BANCO ITAÚBMG S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos sob a égide do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83 do STJ e forma adequada de impugná-la

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e arrazoada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutou a incidência da Súmula nº 83 do STJ, violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC; aplicou-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3, pelo que se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.