AREsp 1949272 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente os óbices relacionados às Súmulas 7 e 83 do STJ), não trazendo argumentos novos capazes de ilidir tais fundamentos, ônus que lhe competia.

Parties
Agravante: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. - AVIANCA; Autor: ALTAIR MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj +1 more

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Parties

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. - AVIANCA

Agravante

ALTAIR MARQUES DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 ônus da parte recorrente de demonstrar que a controvérsia independe de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente os óbices relacionados às Súmulas 7 e 83 do STJ), não trazendo argumentos novos capazes de ilidir tais fundamentos, ônus que lhe competia.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.