EAREsp 1419781 - ACORDAO

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Por se tratar de agravo interno interposto contra acórdão, incidindo erro grosseiro e sendo cabível o recurso apenas contra decisões monocráticas nos termos do art. 1.021 do CPC e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, o recurso foi considerado manifestamente inadmissível, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, o agravo interno não foi conhecido, devendo ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado do acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinada a baixa dos autos.

Parties
Agravante: ELIAS JOSÉ CALIL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Acórdão, Embargos De Declaração, Princípio Da Fungibilidade, Trânsito Em Julgado, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Competência Do Relator E Do Órgão Colegiado
Processual Civil Agravo Interno Acórdão Embargos De Declaração Princípio Da Fungibilidade Trânsito Em Julgado Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Competência Do Relator E Do Órgão Colegiado

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Parties

ELIAS JOSÉ CALIL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Interpretação dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interno interposto contra acórdão, incidindo erro grosseiro e sendo cabível o recurso apenas contra decisões monocráticas nos termos do art. 1.021 do CPC e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, o recurso foi considerado manifestamente inadmissível, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, o agravo interno não foi conhecido, devendo ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado do acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinada a baixa dos autos.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Certificar o trânsito em julgado do acórdão que rejeitou os embargos de declaração