AREsp 1845871 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte interpôs apelação contra decisão interlocutória que não extinguiu a execução, constitutindo erro grosseiro em razão de ser cabível agravo de instrumento; além disso, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, e as razões recursais esbarram na Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO BS2 S/A (BANCO BONSUCESSO S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Apelação, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Apelação Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula 83/stj +1 more

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Parties

BANCO BS2 S/A (BANCO BONSUCESSO S/A)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 qual o recurso cabível contra decisão que resolve impugnação à execução/cumprimento de sentença (agravo de instrumento vs apelação)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte interpôs apelação contra decisão interlocutória que não extinguiu a execução, constitutindo erro grosseiro em razão de ser cabível agravo de instrumento; além disso, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, e as razões recursais esbarram na Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada proferida pelo Relator