AREsp 1913920 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias (protocolado em 23/2/2021, prazo final em 19/2/2021) e não trouxe, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos, exigência imposta pelo art. 1.003, § 6º do NCPC; sendo apresentado após o julgamento da Questão de Ordem que limitou a possibilidade de comprovação posterior, não se admitiu prova superveniente, configurando intempestividade do recurso.

Parties
Autora: ZAIRA CRUZ MACHADO; Ré: ROSANE MENACHO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Suspensão De Prazos Processuais, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do NCPC Suspensão De Prazos Processuais Juízo De Admissibilidade

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Parties

ZAIRA CRUZ MACHADO

Autora

ROSANE MENACHO NASCIMENTO SILVA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 incidência do art. 1.003, § 6º do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias (protocolado em 23/2/2021, prazo final em 19/2/2021) e não trouxe, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos, exigência imposta pelo art. 1.003, § 6º do NCPC; sendo apresentado após o julgamento da Questão de Ordem que limitou a possibilidade de comprovação posterior, não se admitiu prova superveniente, configurando intempestividade do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno