AREsp 1825755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de afronta a dispositivo de lei), sendo exigida, nos termos do art.932, III, do CPC e da jurisprudência assente, a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; ademais, a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 não é aplicada automaticamente.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Do Art.1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Multa Do Art.1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de impugnação parcial da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Condições para aplicação da multa prevista no art.1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de afronta a dispositivo de lei), sendo exigida, nos termos do art.932, III, do CPC e da jurisprudência assente, a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade; ademais, a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 não é aplicada automaticamente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.