AREsp 1366951 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a decisão de origem havia fundamentado adequadamente a limitação da responsabilidade das herdeiras aos limites da herança e analisara as cláusulas contratuais, de modo que aceitar a pretensão recursal exigiria revolver cláusulas contratuais e provas, matéria vedada na via especial em razão da Súmula nº 5 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: RÁPIDO LUXO CAMPINAS LTDA. e outros; Recorrido/executadas/embargantes: GISELE CHECHINATTO e NILMA CHECHINATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Decidido Sob a Égide Do Ncpc) / Acórdão Colegiado Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Penhora, Herdeiros, Responsabilidade Contratual, Súmula 5/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Penhora Herdeiros Responsabilidade Contratual Súmula 5/stj +1 more

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Parties

RÁPIDO LUXO CAMPINAS LTDA. e outros

Recorrente/agravante

GISELE CHECHINATTO e NILMA CHECHINATTO

Recorrido/executadas/embargantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Decidido Sob a Égide Do Ncpc) / Acórdão Colegiado Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Limitação da responsabilidade dos herdeiros aos limites da herança
  3. 3 Incidência da Súmula nº 5 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de cláusula contratual na via especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a decisão de origem havia fundamentado adequadamente a limitação da responsabilidade das herdeiras aos limites da herança e analisara as cláusulas contratuais, de modo que aceitar a pretensão recursal exigiria revolver cláusulas contratuais e provas, matéria vedada na via especial em razão da Súmula nº 5 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.