AREsp 1834575 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar nulidade (art. 1.022 e 489 CPC/2015); além disso, dispositivos federais indicados não foram prequestionados no acórdão recorrido, e o exame do mérito exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo conhecer das alegações.

Parties
Agravante: B D VEST CONFECÇÕES EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dano Moral, Dano Material, Laudo Pericial Contábil, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Reconvenção, Protesto Cambial, Duplicatas "frias", Arresto Cautelar
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Dano Moral +8 more

Case Brief

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Parties

B D VEST CONFECÇÕES EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 presença ou ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF)
  3. 3 existência de omissão/obscuridade/contradição em embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar nulidade (art. 1.022 e 489 CPC/2015); além disso, dispositivos federais indicados não foram prequestionados no acórdão recorrido, e o exame do mérito exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo conhecer das alegações.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração de honorários advocatícios recursais fixada na decisão monocrática agravada.