REsp 1943275 - ACORDAO

REsp 1943275 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e torna-se inviável o provimento do recurso.

Parties
Agravante: OROZINA CARDOSO FELICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multas Recursais, Justiça Gratuita
Processo Civil Prestação De Contas Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Multas Recursais +1 more

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Parties

OROZINA CARDOSO FELICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, NCPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e torna-se inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno