AREsp 1952618 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência para examinar o recurso; entretanto o recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 foram genéricas e insuficientes (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e a modificação da conclusão regional quanto à litigância de má-fé implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, o que também impede o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante/recorrente: JOVELINA PAULA DOS SANTOS; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Contrato De Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Litigância De Má Fé Contrato De Empréstimo Consignado Ônus Da Prova +4 more

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Parties

JOVELINA PAULA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deveria ser conhecido apesar da decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo
  2. 2 Se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 por omissão/contradição/obscuridade no acórdão de origem
  3. 3 Se houve litigância de má-fé por parte da agravante

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência para examinar o recurso; entretanto o recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 foram genéricas e insuficientes (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e a modificação da conclusão regional quanto à litigância de má-fé implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, o que também impede o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Reconsidera decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo
  • Nega provimento ao agravo em recurso especial